A reunião da presidenta Dilma Rousseff com as principais entidades estudantis brasileiras (UNE, Ubes e ANPG) trouxe um importante saldo ao debate sobre a tramitação do novo PNE (Plano Nacional de Educação), no momento estacionado na Câmara dos Deputados graças ao recurso protelatório 162/2012.
Pela primeira vez, a presidenta da República e o Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, também presente ao encontro, concordaram que o Brasil precisa destinar, cumulativamente em 10 anos, um patamar equivalente a 10% do PIB (Produto Interno Bruto) para a educação pública.
Para tanto, é preciso agora definir as fontes de financiamento para viabilizar o novo PNE. A melhor alternativa, segundo a presidenta, seria destinar 100% dos recursos oriundos de royalties do petróleo para a educação pública, além de investir 50% dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal na área. O objetivo consiste em transformar a riqueza do petróleo em uma poupança do conhecimento, tal como já propôs a Campanha Nacional pelo Direito à Educação em outras ocasiões.
A definição de fontes para o financiamento do PNE não é um tema novo. O próprio substitutivo ao Projeto de Lei 8035/2010, aprovado por unanimidade na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, determina no parágrafo 4º, artigo 5º, que “serão utilizados cinquenta por cento dos recursos do pré-sal, incluídos os royalties, diretamente em educação para que ao final de dez anos de vigência do PNE seja atingido o percentual de dez por cento do Produto Interno Bruto para o investimento em educação pública”.
Complementarmente, a estratégia 20.3 estabelece que se deva “destinar, na forma da Lei, cinquenta por cento dos recursos da União, resultantes do Fundo Social do pré-sal, royalties e participações especiais, referentes ao petróleo e à produção mineral à manutenção e desenvolvimento do ensino público”. São esses trechos que precisariam ser modificados, conforme sugere a presidenta.
Investir um patamar equivalente a 10% do PIB em educação pública é uma demanda histórica, que foi, inclusive, fruto de deliberação da Conae (Conferência Nacional de Educação), realizada em 2010. Além de ser resultado de cálculos, como aqueles apresentados pela Nota Técnica da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Atualmente, a proposta também é matéria consensual entre todos os partidos representados na Câmara dos Deputados.
Ocorre que as forças políticas do Parlamento brasileiro sabem que qualquer cálculo sério, desde que seja capaz de contabilizar adequadamente os custos para o cumprimento das metas que compõe a proposta de novo PNE, concluirá pela necessidade de um patamar de investimento muito próximo a 10% do PIB para educação pública.
Expandir o acesso à educação e respeitar um padrão mínimo de qualidade para as matrículas atuais e novas obriga um esforço adequado de investimento, especialmente diante dos grandes desafios no tocante ao histórico e vergonhoso descumprimento do direito à educação.
Dito de outro modo, embora o financiamento adequado não seja condição suficiente para universalizar a educação pública de qualidade, é condição necessária. Esse consenso faz o Brasil alcançar um importante estágio de amadurecimento no debate educacional, pois expressa o abandono da falsa dicotomia entre financiamento e gestão da educação. Afinal de contas, não é possível remunerar condignamente os milhões de profissionais da educação sem investir o volume necessário de recursos. E não há boa gestão sem bons profissionais.
Considerando os resultados da reunião de ontem, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação insiste que não faz mais qualquer sentido manter o PNE preso no plenário da Câmara dos Deputados, por meio do recurso 162/2012.
Nesse sentido, a rede insiste em solicitar aos 80 parlamentares que apoiaram o Recurso 162/2012, a retirada de suas assinaturas em um requerimento conjunto. A manutenção da referida peça parlamentar apenas prejudica o planejamento e o financiamento da educação pública brasileira.
Complementarmente, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação afirma que se dedicará a listar, em breve e por meio de estudos técnicos, todas as possíveis fontes de financiamento para viabilização do PNE, inclusive indicando alternativas justas de responsabilização para cada ente federado. Nesse trabalho, sem dúvida, será incorporada a proposta do Governo Federal de destinar 100% dos royalties do petróleo para o financiamento da educação pública.
Desse modo, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação considera que o Senado Federal pode ser o melhor espaço para solucionar a segunda etapa de discussão técnica sobre o financiamento do PNE, a etapa conclusiva de determinação das fontes e responsabilidades federativas, até porque o volume de recursos necessários para um “PNE pra Valer” já foi estabelecido por consenso na Câmara dos Deputados, alcançando ontem o apoio presidencial.
Desse modo, a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação continua colhendo assinaturas contra o recurso 162/2012, que protela o PNE (clique aqui para assinar). A partir de agora esse recurso não tem qualquer função prática e precisa ser derrubado.
Autor: Campanha Nacional pelo Direito à Educação
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